1. Identificação do Prestador de Serviço
Denominação Social:
Sbab Importação e Exportação, Lda
NIPC / NIF: 518 286 207
Forma Jurídica: Sociedade por Quotas
Capital Social: €5.000,00 (cinco mil euros)
Sede Social:
Rua Fialho de Almeida, n.º 14, 2º Esq EA 17
1000-000 Lisboa, Portugal
Estabelecimento Comercial:
Rua José D’Esaguy, 7C
1700-266 Lisboa, Portugal
Contactos:
Telefone: 934 688 433
Email: info@sbboutiquelisboa.pt
Website: www.sbboutiquelisboa.pt
2. Atividade Económica e Objeto Social
Códigos CAE (Classificação Portuguesa de Atividades Económicas):
- 46421 – Comércio por grosso de vestuário e de acessórios
- 47711 – Comércio a retalho de vestuário em estabelecimentos especializados
- 47910 – Comércio a retalho por correspondência ou via Internet
- 47750 – Comércio a retalho de produtos cosméticos e de higiene, em estabelecimentos especializados
Objeto Social:
Comércio de vestuário feminino e masculino, incluindo roupa íntima, cintas, faixas e bodys, soutiens, jeans, roupa desportiva e outros.
3. Registo Comercial e Licenciamento
A empresa encontra-se devidamente registada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa.
O exercício da atividade de comércio eletrónico rege-se pelo regime de mera comunicação prévia, nos termos do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, dispensando autorização ou licenciamento específico.
4. Supervisão e Fiscalização
A atividade comercial da empresa está sujeita à fiscalização da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), nos termos da legislação em vigor aplicável ao comércio eletrónico e às práticas comerciais com os consumidores.
5. Resolução de Litígios e Direitos do Consumidor
Livro de Reclamações
A empresa dispõe de Livro de Reclamações eletrónico, acessível em:
👉 www.livroreclamacoes.pt
Resolução Alternativa de Litígios (RAL)
Nos termos da Lei n.º 144/2015, os consumidores poderão recorrer às seguintes entidades para resolução extrajudicial de litígios:
- Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Website: www.centroarbitragemlisboa.pt - Plataforma Europeia de Resolução de Litígios Online (ODR):
👉 https://ec.europa.eu/consumers/odr/
6. Proteção de Dados e Privacidade
O tratamento de dados pessoais é realizado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).
A nossa Política de Privacidade e Política de Cookies estão disponíveis para consulta nos respetivos links deste website.
7. Legislação Aplicável e Foro Competente
Os presentes termos são regidos pela legislação portuguesa, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 24/2014, sobre contratos celebrados à distância.
Para a resolução de qualquer litígio, é competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.
8. Alterações
A Sbab Importação e Exportação, Lda reserva-se o direito de atualizar o presente aviso legal a qualquer momento. As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação neste website.
Última atualização: 13 de junho de 2025